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2024-11-26 19:38:05 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Os incisos nono e décimo do artigo quinto da Constituição Federal Brasileira veda o direito de livre expressão sem constrangimento público. Independente posicionamento político partidário. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/liberdade-de-expressao-desacato-tipicidade-ofensa-a-direito-alheio-convencao-americana-de-direitos-humanos
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