Birdwatch Note Rating
2024-10-28 10:08:20 UTC - HELPFUL
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NNN De acordo com o Art. 6.º da lei 43/90 que regulamenta as petições públicas, os peticionários devem indicar o nome completo e o número do BI ou cartão de cidadão. O email pode ser utilizado para notificação, mas não substitui os requisitos de identificação formais. https://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/paginas/direitopeticao.aspx https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/43-1990-573515 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/51-2017-107684442
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