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2024-10-26 23:59:49 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
NNN O Art 19 é para fins de usar o bem público em si, como afixar uma placa num ponto de ônibus. Art 18 §1 contrapõe: ... é permitido a qualquer tempo o uso de bandeiras, broches...como forma de manifestação de suas preferências por partido político...candidata ou candidato. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#:~:text=o%20uso%20de-,bandeiras,-%2C%20broches%2C%20d%C3%ADsticos%2C%20adesivos
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