Birdwatch Note Rating
2024-10-27 03:50:52 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E0A63CA1862408754DDF44E9C938DD1E28E5BF7D3819FA2888DE0C7D459F8866
Participant Details
Original Note:
Os seguranças estavam corretos na ação. O TSE proíbe, pelo Artigo 19° da Resolução n° 23.610 de 2019, a propaganda eleitoral em bens "cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou a que eles pertençam[...]", sendo o metrô um desses equipamentos urbanos. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#:~:text=Art.%2019.-,Nos%20bens%20cujo,-uso%20dependa%20de
All Note Details