Birdwatch Note Rating
2024-11-06 14:55:20 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 5D24421A13DF7EA38462CDACF60615A7C6D10DB2E3509E4A3FB6028FABF18555
Participant Details
Original Note:
Os seguranças estavam corretos na ação. O TSE proíbe, pelo Artigo 19° da Resolução n° 23.610 de 2019, a propaganda eleitoral em bens "cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou a que eles pertençam[...]", sendo o metrô um desses equipamentos urbanos. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#:~:text=Art.%2019.-,Nos%20bens%20cujo,-uso%20dependa%20de
All Note Details