Birdwatch Note Rating
2024-10-26 19:19:10 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 47095ABC28704EFCDCB5B2D162C2C60948250C1BF435336E76064CFFC61CBA9E
Participant Details
Original Note:
Os seguranças estavam corretos na ação. O TSE proíbe, pelo Artigo 19° da Resolução n° 23.610 de 2019, a propaganda eleitoral em bens "cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou a que eles pertençam[...]", sendo o metrô um desses equipamentos urbanos. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#:~:text=Art.%2019.-,Nos%20bens%20cujo,-uso%20dependa%20de
All Note Details