Birdwatch Note Rating
2024-10-28 00:53:58 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1A7E97091DE7C81CADE95CCA479717A6C4FB2B6A7AA8CC801CB51D6DF58EB3D3
Participant Details
Original Note:
Os seguranças estavam corretos na ação. O TSE proíbe, pelo Artigo 19° da Resolução n° 23.610 de 2019, a propaganda eleitoral em bens "cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou a que eles pertençam[...]", sendo o metrô um desses equipamentos urbanos. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#:~:text=Art.%2019.-,Nos%20bens%20cujo,-uso%20dependa%20de
All Note Details