Birdwatch Note Rating
2024-10-26 11:23:40 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: ECDE257F550E3B6C88D4F3985E3FF96045C5D97F72E0F3909738E231E7299854
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Original Note:
Manifestações em espaços públicos devem ser comunicadas ao Comando da PSP, com pelo menos dois dias úteis de antecedência, mas não requerem autorização formal. A Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação (Lei n.º 406/74) assegura este direito. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/406-1974-424767
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