Birdwatch Note Rating
2024-10-24 18:21:39 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1F908422FCD4E15AD77F5B7B82C849ABEA257AE2C7BDA125203C912DC10C3C71
Participant Details
Original Note:
Segurança pública é atribuição do Governador, cargo atualmente ocupado por Claudio Castro. Policiamento ostensivo não é atribuição do prefeito. https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirBase=CF&abrirArtigo=144#:~:text=A%20gest%C3%A3o%20da%20seguran%C3%A7a%20p%C3%BAblica,Eros%20Grau%2C%20j.
All Note Details