Birdwatch Note Rating
2024-10-23 19:42:55 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
NNN - A alínea 1 do artigo 3º DL n.º 457/99 é clara: "No respeito dos princípios constantes do artigo anterior" No artigo 2º refere os "Princípios da necessidade e da proporcionalidade", tendo estes não sido cumpridos. Desta forma a alínea 1 do artigo 3º não se aplica. https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1558&tabela=leis
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