Birdwatch Note Rating
2024-10-23 02:43:22 UTC - HELPFUL
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A pena pode variar conforme a quantidade de delitos cometidos e vítimas atingidas. As penas podem ser somadas ou aumentadas, entre 1/6 até metade, a depender do tipo de concurso de crimes reconhecido. O período máximo de cumprimento de pena no Brasil é de 40 anos (Art 75). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm
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