Birdwatch Note Rating
2024-10-23 16:16:48 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 865720D2DC8EA50568CC383943021EA2C24F465C01086AD7A58839A0F38F791B
Participant Details
Original Note:
O inciso IV do artigo 46 da Lei N° 9.610 de 1998 proíbe, quando não há autorização do docente, a gravação de aulas em instituições de ensino com a intenção de publicação desse material. https://appsindicato.org.br/gravar-aula-sem-autorizacao-e-crime-e-cartilha-orienta-como-se-defender/ https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+46+da+lei+9610%2F98
All Note Details