Birdwatch Note Rating
2024-10-23 10:14:37 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 7CDB0517DD26639C2F253D0ED0A8F5ED552C347A95F78E205B4B4C9B3F26E5AF
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Original Note:
O inciso IV do artigo 46 da Lei N° 9.610 de 1998 proíbe, quando não há autorização do docente, a gravação de aulas em instituições de ensino com a intenção de publicação desse material. https://appsindicato.org.br/gravar-aula-sem-autorizacao-e-crime-e-cartilha-orienta-como-se-defender/ https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+46+da+lei+9610%2F98
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