Birdwatch Note Rating
2024-10-23 22:38:11 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7A75CC94B6F921982D126CE4FE5652AF8C94EC5E82CC328DC0752B3971FF5F9F
Participant Details
Original Note:
O inciso IV do artigo 46 da Lei N° 9.610 de 1998 proíbe, quando não há autorização do docente, a gravação de aulas em instituições de ensino com a intenção de publicação desse material. https://appsindicato.org.br/gravar-aula-sem-autorizacao-e-crime-e-cartilha-orienta-como-se-defender/ https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+46+da+lei+9610%2F98
All Note Details