Birdwatch Note Rating
2024-10-27 01:55:04 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 5C618237B1B640FF18EC3A9C0173142D1152E428AC58AE054472275D4B6ED3F9
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Original Note:
O inciso IV do artigo 46 da Lei N° 9.610 de 1998 proíbe, quando não há autorização do docente, a gravação de aulas em instituições de ensino com a intenção de publicação desse material. https://appsindicato.org.br/gravar-aula-sem-autorizacao-e-crime-e-cartilha-orienta-como-se-defender/ https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+46+da+lei+9610%2F98
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