Birdwatch Note Rating
2024-10-25 13:08:51 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 10BAAAD8EE39211609D846CCC37A6A23FF08F251E8B1CE68FDA852358AA54FF3
Participant Details
Original Note:
O inciso IV do artigo 46 da Lei N° 9.610 de 1998 proíbe, quando não há autorização do docente, a gravação de aulas em instituições de ensino com a intenção de publicação desse material. https://appsindicato.org.br/gravar-aula-sem-autorizacao-e-crime-e-cartilha-orienta-como-se-defender/ https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+46+da+lei+9610%2F98
All Note Details