Birdwatch Note Rating
2024-10-12 17:17:21 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D65C893ABCB270DDAAB04237C14E1DFA07726FA07276E7FC727F43C378ADCEF4
Participant Details
Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details