Birdwatch Note Rating
2024-10-14 11:15:29 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D1037B301A53A48C72042C34D8F9F9540C866212BAC675A508F5D7EA55CF06BD
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Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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