Birdwatch Note Rating
2024-10-15 15:17:09 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: CBC73CBB291F3CA862B4A0FCB6A05AEE2D098C57581C98D949E84F83538CEB6F
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Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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