Birdwatch Note Rating
2024-10-12 16:47:53 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C8A1BD562E126F23C61D4800ECFB10996D640943A46526AB5B44DF057908B6CF
Participant Details
Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details