Birdwatch Note Rating
2024-10-12 12:26:05 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C2C0A401FC7737A3E8A71F315C3FFB449D88CDDACF2CCE62D771116340BF63B7
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Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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