Birdwatch Note Rating
2024-10-12 12:49:48 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 97955D77650655E7BE9841684981F760B379D811F1267F23C5DC2D091D0CC10A
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Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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