Birdwatch Note Rating
2024-10-18 23:54:05 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 92CFF39E95ADF34543B219B497D6269B6656F5354DCF6DC2F6E71C38078AB591
Participant Details
Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details