Birdwatch Note Rating
2024-10-12 14:09:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3DCFEEBF84ED5B38CAC42FBB4FE7CFC5746312BB661DE1DFF7DD0787D5888E99
Participant Details
Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details