Birdwatch Note Rating
2024-10-14 10:05:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 32E18AD1DB7F0846CF7012F4715C2121BE40A1C1329C1B14A8DE47EAE668600C
Participant Details
Original Note:
O Marco Civil da Internet autoriza a remoção de conteúdos específicos (art. 19), mas não permite excluir perfis inteiros ou bloquear plataformas digitais. No caso, o pedido ao X de bloquear contas inteiras configura censura prévia, o que é vedado pela legislação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details