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2024-10-11 14:47:14 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
A decisão de um juiz não é suficiente para criar uma lei. Essa competência é delegada aos políticos eleitos pelo povo: vereadores, deputados e senadores. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes não seguiu o devido processo legal e ainda causou insegurança jurídica. https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/paginas/como-sao-feitas-as-leis#:~:text=Essas%20regras%20s%C3%A3o%20chamadas%20normas,eleitores%20para%20fazer%20essas%20leis. https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/especialistas-apontam-inseguranca-juridica-e-impacto-negativo-sobre-negocios-no-brasil-apos-decisoes-contra-x-e-starlink/
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