Birdwatch Note Rating
2024-10-10 11:20:05 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BDD6FB14F95F16CBD44FC9FB6C75558D52DABE2680493CBF7304BEBC056115EF
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Original Note:
As decisões judiciais que não foram cumpridas são manifestamente ilegais. A lei não admite a possibilidade de bloqueio completo de perfis, apenas de postagens, além disso não há necessidade de representação legal para operar no Brasil, diversas empresas online não o tem https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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