Birdwatch Note Rating
2024-10-12 12:31:26 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BA0F30D21E617CD2ADA8E0AC09EC2FFBDB4195FB75EC99B4C01C41D929DE1090
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Original Note:
As decisões judiciais que não foram cumpridas são manifestamente ilegais. A lei não admite a possibilidade de bloqueio completo de perfis, apenas de postagens, além disso não há necessidade de representação legal para operar no Brasil, diversas empresas online não o tem https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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