Birdwatch Note Rating
2024-10-11 15:08:20 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8A2B3F2EDE485DA3D12B3A8885D64941AFA9D7FEDD85C2B35901A526777A5585
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Original Note:
As decisões judiciais que não foram cumpridas são manifestamente ilegais. A lei não admite a possibilidade de bloqueio completo de perfis, apenas de postagens, além disso não há necessidade de representação legal para operar no Brasil, diversas empresas online não o tem https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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