Birdwatch Note Rating
2024-10-10 21:21:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 6AB7F0BEE955511CF3F3F0E9F48F0C481DC71F75A0A3ED52E1805761CF5092C8
Participant Details
Original Note:
As decisões judiciais que não foram cumpridas são manifestamente ilegais. A lei não admite a possibilidade de bloqueio completo de perfis, apenas de postagens, além disso não há necessidade de representação legal para operar no Brasil, diversas empresas online não o tem https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details