Birdwatch Note Rating
2024-10-10 13:08:23 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 5D5E1D58B07D0139CEDE0A298EF33C0421A377E7390C72B3E051199529DFEB6C
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Original Note:
As decisões judiciais que não foram cumpridas são manifestamente ilegais. A lei não admite a possibilidade de bloqueio completo de perfis, apenas de postagens, além disso não há necessidade de representação legal para operar no Brasil, diversas empresas online não o tem https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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