Birdwatch Note Rating
2024-10-12 14:06:33 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E4035C691371FC5F0CED70D543FD10E1EEAC0FCF84642775378D3AB8532F17E7
Participant Details
Original Note:
LEI Nº 12.965 Artigo 19⁰ Para não ocorrer censura (bloqueio de perfil), § 1º A ordem judicial deverá conter a identificação clara e especifica do CONTEÚDO. § 2º deverá respeitar a liberdade de expressão. Ou seja bloquear perfil = censura prévia Remover conteudo especifico ok https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details