Birdwatch Note Rating
2024-10-10 17:59:56 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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LEI Nº 12.965 Artigo 19⁰ Para não ocorrer censura (bloqueio de perfil), § 1º A ordem judicial deverá conter a identificação clara e especifica do CONTEÚDO. § 2º deverá respeitar a liberdade de expressão. Ou seja bloquear perfil = censura prévia Remover conteudo especifico ok https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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