Birdwatch Note Rating
2024-10-10 12:05:03 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CD6207A2D89A3A2E7DDF10DBC718E4646E19BA31C4AF8E498F90A26032D5180D
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Original Note:
Não é necessário que empresas de Internet cumpram leis para operar no Brasil, vide o Blue Sky, que também não tem representante legal no país e não foi suspenso pelo STF. As decisões citadas atingiram também usuários do X, criando assim punição não prevista em leis. https://olhardigital.com.br/2024/09/02/internet-e-redes-sociais/bluesky-vai-ser-banido-rede-social-nao-tem-representante-no-brasil/ https://www.cnnbrasil.com.br/politica/multa-para-utilizacao-de-vpn-para-acessar-x-e-um-exagero-e-iguala-brasil-a-china-diz-representante-da-oab-sp-a-cnn/
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