Birdwatch Note Rating
2024-10-09 23:55:59 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C7E0F2D9485E774F8833CE2E1B1C12F447450FC1C8B15EB3ED6DA1FFE7CD7186
Participant Details
Original Note:
O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura. A PEC serve para balancear os poderes e limitar decisões monocracticas dos tribunais, com algumas exceções. Links: https://www.camara.leg.br/noticias/1090615-pec-limita-decisoes-individuais-em-tribunais-superiores https://www.cnnbrasil.com.br/politica/o-que-foi-o-ai-5-saiba-quais-eram-as-medidas-impostas-pelo-decreto/
All Note Details