Birdwatch Note Rating
2024-10-10 15:25:13 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: AA5DAB1F828F470683EE5420BE9C0E6DC99BFDDBA6F053CCE96BF3BF074BAA26
Participant Details
Original Note:
O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura. A PEC serve para balancear os poderes e limitar decisões monocracticas dos tribunais, com algumas exceções. Links: https://www.camara.leg.br/noticias/1090615-pec-limita-decisoes-individuais-em-tribunais-superiores https://www.cnnbrasil.com.br/politica/o-que-foi-o-ai-5-saiba-quais-eram-as-medidas-impostas-pelo-decreto/
All Note Details