Birdwatch Note Rating
2024-10-10 11:52:14 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A36E8833847A2AAF4F3D4F89D66C91F8527D7EB66E36FF5E20F7275116FED519
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O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura. A PEC serve para balancear os poderes e limitar decisões monocracticas dos tribunais, com algumas exceções. Links: https://www.camara.leg.br/noticias/1090615-pec-limita-decisoes-individuais-em-tribunais-superiores https://www.cnnbrasil.com.br/politica/o-que-foi-o-ai-5-saiba-quais-eram-as-medidas-impostas-pelo-decreto/
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