Birdwatch Note Rating
2024-10-11 11:57:52 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7C265A17C95A42A35F3A18C26C5807F8CA75D1237AE5582D0623361C362C4AB2
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Original Note:
O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura. A PEC serve para balancear os poderes e limitar decisões monocracticas dos tribunais, com algumas exceções. Links: https://www.camara.leg.br/noticias/1090615-pec-limita-decisoes-individuais-em-tribunais-superiores https://www.cnnbrasil.com.br/politica/o-que-foi-o-ai-5-saiba-quais-eram-as-medidas-impostas-pelo-decreto/
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