Birdwatch Note Rating
2024-10-10 06:36:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 60E560BC7AA4B59DC7C9D5A4D71C33E9D77345D9DF5C080781015FAD9D7B1AD0
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O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura. A PEC serve para balancear os poderes e limitar decisões monocracticas dos tribunais, com algumas exceções. Links: https://www.camara.leg.br/noticias/1090615-pec-limita-decisoes-individuais-em-tribunais-superiores https://www.cnnbrasil.com.br/politica/o-que-foi-o-ai-5-saiba-quais-eram-as-medidas-impostas-pelo-decreto/
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