Birdwatch Note Rating
2024-08-17 20:14:58 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B166C6F6CC5AD11170FF1F68D2881BBB75881D7335E2FBEE64E5E7F1119731A1
Participant Details
Original Note:
Este tipo de postagem vai além do direito a opinião sendo classificado como crime de difamação, previsto em lei com pena de 3 meses a 1 ano detenção mais multa. A tipificação pode ser também de injúria, que também prevê detenção penal. https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8117-difamacao https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra
All Note Details