Birdwatch Note Rating
2024-08-18 13:01:04 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 88E298C2BD8375C3C1C33A69B060E5C2D43F0D09F892566329FB162E1A2D9B11
Participant Details
Original Note:
Este tipo de postagem vai além do direito a opinião sendo classificado como crime de difamação, previsto em lei com pena de 3 meses a 1 ano detenção mais multa. A tipificação pode ser também de injúria, que também prevê detenção penal. https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8117-difamacao https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra
All Note Details