Birdwatch Note Rating
2024-08-17 20:55:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7C3A7BEDC96207C5CB1006EFA72FA4AC2AFAF46F0F2D06CE0FCD7CC0987BF3B6
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Original Note:
Este tipo de postagem vai além do direito a opinião sendo classificado como crime de difamação, previsto em lei com pena de 3 meses a 1 ano detenção mais multa. A tipificação pode ser também de injúria, que também prevê detenção penal. https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8117-difamacao https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra
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