Birdwatch Note Rating
2024-08-15 09:06:57 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E5735429CE2C46AB7D6115F7D09A80354C6C31CE620B05287C858D51943C4127
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Original Note:
O parágrafo único do artigo 286 do Código Penal, incluído pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, torna crime o ato de incitar as Forcas Armadas a darem um golpe de estado, crime que foi cometido pelas contas de Twitter indicadas no documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm
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