Birdwatch Note Rating
2024-08-15 03:37:48 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: C76C3956492A120C86E0A64309091B42520FF135F4CBCE10D561501EBCF15F7F
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Original Note:
O parágrafo único do artigo 286 do Código Penal, incluído pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, torna crime o ato de incitar as Forcas Armadas a darem um golpe de estado, crime que foi cometido pelas contas de Twitter indicadas no documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm
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