Birdwatch Note Rating
2024-08-15 13:25:43 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C75BBDB54F40F56CC3072E1B0B83EB74C089DAAEF02F26AA4D47993B4D27D4FA
Participant Details
Original Note:
O parágrafo único do artigo 286 do Código Penal, incluído pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, torna crime o ato de incitar as Forcas Armadas a darem um golpe de estado, crime que foi cometido pelas contas de Twitter indicadas no documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm
All Note Details