Birdwatch Note Rating
2024-08-14 20:11:51 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B6A0E4F905FDB71B4639C0A6FD684ED3BC836548D903E305139E626D914C7710
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O parágrafo único do artigo 286 do Código Penal, incluído pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, torna crime o ato de incitar as Forcas Armadas a darem um golpe de estado, crime que foi cometido pelas contas de Twitter indicadas no documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm
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