Birdwatch Note Rating
2024-08-14 16:47:51 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 8CF43A096F8F84280885DD41CD3C6AF49853073C18A0773A0585C7FD596FABC5
Participant Details
Original Note:
O parágrafo único do artigo 286 do Código Penal, incluído pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, torna crime o ato de incitar as Forcas Armadas a darem um golpe de estado, crime que foi cometido pelas contas de Twitter indicadas no documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm
All Note Details