Birdwatch Note Rating
2024-08-14 16:29:16 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9E2BC23D6CA051AE5F841FB376E2685C118C4AB6D18DBEF3A98E4C7F3C3B70D9
Participant Details
Original Note:
As Alegações do AGU carecem de ausência de legalidade, o sistema jurídico vigente no Brasil e no atual sistema democrático é o ACUSATÓRIO, onde o juiz deve manter conduta isenta e imparcial, portanto o sistema onde um juiz inicia processos não faz parte da democracia https://www.conjur.com.br/2021-out-07/controversias-juridicas-sistema-acusatorio-garantias-processo-penal/
All Note Details