Birdwatch Note Rating
2024-08-14 15:13:17 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 53BCB86F064EF94072E85B6098F01C95976801FB24B671DC69309BAE9C7B7E78
Participant Details
Original Note:
As Alegações do AGU carecem de ausência de legalidade, o sistema jurídico vigente no Brasil e no atual sistema democrático é o ACUSATÓRIO, onde o juiz deve manter conduta isenta e imparcial, portanto o sistema onde um juiz inicia processos não faz parte da democracia https://www.conjur.com.br/2021-out-07/controversias-juridicas-sistema-acusatorio-garantias-processo-penal/
All Note Details