Birdwatch Note Rating
2024-08-14 02:00:58 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: F98CB6B9198E809BD3CA5EE8AD6A853F48F70DA576F294C703E689E800694AEE
Participant Details
Original Note:
Art 359 T. "Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais..." Não está previsto na constituição a remoção de manifestações críticas de plataformas digitais. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/485014784/artigo-359t-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details